No mesmo dia que o governador Jorginho Mello (PL) entregou o projeto da Universidade Gratuita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) disse, no seu discurso no plenário, que essa proposta não poderia ser votada com pressa, como quer o Governo do Estado.
Segundo Cadorin, “é um projeto que vai afetar a vida de muita gente, e envolve valores gigantescos de dinheiro público, por isso há que se ter cuidado e ser muito criterioso na avaliação da proposta”.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a instauração de uma auditoria de acompanhamento do programa Uniedu e uma inspeção para apurar o modelo do “Universidade Gratuita”, que foram alvos de denúncia da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ao TCE.
A Anup apontou uma série de violações à legislação e a desproporcionalidade que os dois programas apresentam na forma de distribuição de recursos públicos. O advogado responsável pela denúncia apresentada, Henrique Lago da Silveira, levanta questões importantes sobre a forma como o programa está sendo implementado.
“Essa escolha deliberada por um tipo de instituição, excluindo todas as demais instituições igualmente privadas e que abrigam 68% dos estudantes catarinenses, aparentemente não foi pautada por critérios objetivos, como a qualidade do ensino, por exemplo. O Universidade Gratuita agrava os problemas que já existiam no Uniedu e revela uma preferência por um determinado modelo de organização em vez de qualquer outro, o que é manifestamente irregular”, justifica.
Na denúncia, foram apresentados também números comparando o valor das mensalidades das diferentes instituições. Segundo o advogado, “um dado muito pouco conhecido é que, na média, as mensalidades das universidades da Acafe são 55% mais caras do que as mensalidades das demais instituições privadas. Logo, o programa Universidade Gratuita optou por custear as mensalidades mais caras do mercado com recursos públicos, o que tende a beneficiar muito menos alunos do que poderia se a regra olhasse para o estudante carente e não para o tipo de instituição”.
Henrique Silveira destacou também que o projeto do Governo do Estado ignorou o fato que a Acafe tem faculdades em apenas 64 municípios do Estado e as demais instituições, excluídas segundo ele, abrangem 133 cidades de Santa Catarina. Com isso, muitos alunos contemplados com bolsa terão que sair da sua cidade para poderem estudar, o que gera um outro custo para esses estudantes.
Auditoria nos recursos públicos
No último dia 15 o TCE determinou a realização de uma ampla auditoria para examinar como o Estado tem empregado recursos públicos para financiar o ensino em Santa Catarina. Determinou também a instauração de um procedimento de fiscalização específico para examinar o programa Universidade Gratuita, que já teve uma análise preliminar da área técnica.
Nesse documento, os auditores do órgão destacaram que o modelo proposto apresenta uma série de falhas que podem comprometer sua legalidade e conduzir a ineficiências na alocação dos recursos públicos.
O relatório preliminar ainda recomendou que fosse encaminhado ofício para a mesa diretora da Assembleia com o procedimento e as potenciais irregularidades apuradas, dando ciência desses problemas para as comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça; e Tributação e Finanças da casa.
Além disso, o relatório sugere a realização de diligência junto à Secretaria de Estado da Educação, para que, no prazo de 15 dias, apresente informações e documentos que possam esclarecer o motivo das escolhas excludentes que pautaram o Universidade Gratuita.
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