No fim tarde de terça-feira, 23, o Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu um parecer prévio pela aprovação com ressalvas e recomendações das contas do Governo do Estado do ano de 2022 referente ao mandato do ex-governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
O Pleno do TCE/SC acompanhou, por unanimidade, o voto do conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem, tendo o resultado proclamado pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, e servirá de base para o julgamento dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
Os quatro pontoa apontados por Dado Cherem são a ausência de controle das transferências especiais do Plano 1000; descumprimento das metas planejadas para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA); descumprimento do percentual de repasse de recursos para pesquisa científica e tecnológica; e aumento expressivo da renúncia da receita em relação ao exercício de 2021.
Sobre o Plano 1000, o TCE constatou que as transferências aos municípios se deram com a ausência de controle de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), gerando distorções contábeis no balanço geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos.
Sobre as contas do governo, Cherem disse que “dessa forma, o Executivo, se considerado isoladamente, apresenta um superávit financeiro de R$ 2,74 bilhões”.
Estavam presentes na sessão o atual secretário da Fazenda, Cleverson Siewert; o procurador de Justiça Paulo Antônio Locatelli; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, além do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) e do ex-secretário da Fazenda Paulo Eli.
No fim, o TCE determinou a realização de auditoria de regularidade multidisciplinar na execução das despesas realizadas com base na Emenda Constitucional 81/2021; realização de procedimento para o exame dos valores gastos com despesas com Saúde do Plano 1000; e envio de informações acerca do Plano 1000 ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas da União.
ANÁLISE DE MOISÉS
Na entrevista dada para a rádio Som Maior, de Criciúma, na manhã dessa quarta-feira, 24, o ex-governador Carlos Moisés disse que “não há nada de novo no cenário”. Segundo ele, “essa metodologia utilizada nos quatro anos é defendida pelo governo mais municipalista da história de Santa Catarina”.
Com relação ao Plano 1000, Moisés diz que não se pode ficar estacionado numa posição de debate técnico e jurídico por conta de uma questão de metodologia na transferência dos recursos aos municípios.
Para ele, há muita coisa interessante no relatório do Tribunal de Contas e na prestação de contas do Governo do Estado de 2022 que se destacam, como o investimento em educação acima do previsto da Constituição Federal, o fato do estado não ter contraído empréstimos, o investimento com recursos próprios em segurança pública e o investimento acima do mínimo constitucional em saúde pública.
“Eu quero dizer para vocês que a maioria das pessoas que estão nos ouvindo não vão compreender o debate técnico debruçado sobre essa questão do Plano 1000 transferências especiais e convênios… por isso é importante nós falarmos o português claro, uma linguagem simples, para as pessoas ouvirem e entenderem a verdade sobre esses fatos”, enfatizou Moisés.
De forma resumida, o ex-governador disse que a metodologia da transferência especial de até R$ 5 milhões aumentou o rigor comparado com a transferência de recursos através das emendas impositivas via deputados estaduais.
Segundo ele, através desse método, as prefeituras recebem somente o que foi investido numa obra e com a emendas impositivas, se a Prefeitura gastou menos do que foi transferido, ela não precisa devolver o excedente.
“Nós mudamos o curso da história com o nosso trabalho. E quando eu saí ontem do Tribunal de Contas, alguns conselheiros vieram nos cumprimentar, agradecer o serviço prestado a Santa Catarina e ao catarinense… e esses frutos vão ser colhidos com o tempo… é possível melhorar esses processos, é! Eu acho que o governo tem que se abrir pra melhorar, sim, só não pode ser engessado… ter como meta, como princípio de governo no movimento municipalista, a flexibilização dos recursos”.
Ouça a análise do secretário da Fazenda do Governo de SC, Cleverson Siewert:
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