Assembleia Legislativa aprova alterações no programa Universidade Gratuita

As comissões permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição que modifica o programa Universidade Gratuita.

A emenda aprovada impede que o governo utilize mais de 5% dos 25% da arrecadação destinados à educação no pagamento das bolsas de estudo em universidades comunitárias e particulares.

O deputado Lucas Neves (Podemos), vice-presidente da Comissão de Finanças, elogiou a evolução do projeto e afirmou que “a proposta do Governo se transformou numa proposta de Estado com o aperfeiçoamento do Legislativo catarinense”. A emenda segue agora para votação no plenário.

Além disso, estão em discussão dois projetos de lei relacionados ao programa Universidade Gratuita. Um deles estabelece regras para estudantes de universidades comunitárias que desejam aderir ao programa.

O outro visa aumentar os recursos para bolsas de estudo em universidades particulares que não fazem parte do Sistema Acafe, mas que devem ter um aumento nas bolsas pagas pelo Estado. As votações dos dois projetos de lei estão previstas para a próxima semana.

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