Denuncia de vereador contra entidades de classe de Blumenau é acatada pelo TCSC

Na tarde de quinta-feira, 6, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aceitou a denúncia do vereador blumenauense Aílton de Souza (PL) sobre suposta irregularidade na concessão de benefícios fiscais para entidades de classe da cidade, em especial para a Associação Comercial e Industrial de Blumenau.

No último mês de abril o vereador Ito esteve no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCSC), em Florianópolis, para protocolar uma denúncia contra as entidades empresariais.

Segundo Ito, essas entidades teriam recebido em 2011, na gestão de João Paulo Kleinubing, e em 2017, na administração de Napoleão Bernardes, vantagens indevidas através de benefícios fiscais acima do limite máximo permitido em Lei pelo período de 10 anos.

As isenções seriam baseadas na Lei municipal nº 179/1998 do Poder Executivo, que visa conceder benefícios fiscais quando entender conveniente sua intervenção na economia local para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer em Blumenau.

O vereador diz que seu mandato é marcado pela fiscalização e já tinha anunciado, antes da sua licença na Câmara de Vereadores, que iria entrar com a ação. Tudo aconteceu porque as entidades empresariais foram contrárias aos novos benefícios aprovados para os vereadores no mês de maio deste ano.

A Câmara aprovou mais um assessor para cada um dos 15 vereadores, com salário de R$ 7 mil cada, e também a extensão do vale alimentação para os parlamentares. O fato gerou um atrito entre a casa legislativa e as entidades e a briga parece ter ido parar em outra instância.

A Denúncia

Apresentada em abril de 2023 junto ao Tribunal de Contas, a denúncia formalizada pelo vereador contra as entidades (ACIB/Sintex/Sinduscon/Setcesc/Sindasseb/Sindigraf/Sincavi) traz como foco os incentivos fiscais concedidos irregularmente as entidades na construção do Centro Empresarial de Blumenau (CEB) no bairro Vorstadt.

Segundo apuração preliminar do vereador, nos anos de 2011 e 2017 o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, concedeu irregularmente incentivos fiscais a entidade.

As irregularidades apontadas vão desde ausência de legitimidade do conselho para conceder incentivos fiscais, ausência de lei específica, ausência de retorno em empregos, isenção de ISS de 100%, quando a lei permite apenas 50%.

No caso, a Relatora do Tribunal de Contas apontou que o parecer prévio concluiu pela gravidade do caso, e necessidade de prosseguimento do procedimento, tornando o Procedimento Preliminar uma Auditoria.

Agora a Diretoria de Contas da Gestão (DGE) vai analisar o fato, podendo se prevalecer de audiências, diligências, inspeções e auditorias para verificar a legalidade das isenções concedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Blumenau, em especial as concedidas as entidades empresariais.

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