O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reúne os desembargadores mais antigos, decidiu na manhã da última quarta-feira, 5, que as transferências especiais do Plano 1000 feitas aos municípios pelo Governo do Estado até o ano de 2022 são irregulares.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021.
Mas, de verdade, o que os desembargadores realmente decidiram, já que tanto o ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) quanto o governador Jorginho Mello (PL) comemoraram essa decisão.
Se realmente acreditassem que os repasses do “pix” do Moisés fossem legais, teriam que mandar arquivar a ação do Tribunal de Contas. Mas não foi isso que aconteceu, então nos cabe entender que eles decidiram que os repasses foram ilegais?
Claro que não, pois o Tribunal de Justiça, para não desagradar nem Moisés e nem Jorginho Mello, entendeu que os repasses foram irregulares, mas não ilegais. Ou seja, é como se os desembargadores dissessem para Moisés e para Jorginho o seguinte: “Olha meninos, não vamos condenar os repasses de Moisés, mas a partir de agora o Jorginho tem que fazer do jeito que o Tribunal de Contas disser”.
A história toda começa quando Moisés é salvo de dois impeachments e Eron Giordani entra no governo e tem a ideia do Plano 1000. Em 2021 tudo passou pelo crivo da Assembleia Legislativa, onde aprovaram até o formato do repasse para os municípios.
Mas como o MPSC entrou com a ação, os prefeitos acabaram com o pires vazio nas mãos porque o próprio Moisés e o ex-secretário da Fazenda Paulo Eli, há dois dias do fim do governo, assinaram uma portaria suspendendo as transferências.
Depois de mais de seis meses com obras e projetos parados por toda Santa Catarina, o Tribunal de Justiça acabou em cima do muro encontrando uma forma para que os dois lados se considerassem vitoriosos, pois não queriam contrariar figuras políticas importantes que, lá no governo passado, tiveram participação direta nessa ideia municipalista.
Agora, Jorginho Mello vem percorrendo Santa Catarina com o programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você” conversando com os prefeitos das 21 associações regionais dos municípios para saber deles o que eles querem.
Ora, obviamente que todos pedem as liberações do Plano 1000, mas o atual governador precisa dar uma roupagem nova para o plano antigo para fazer com que o que foi combinado lá trás não existe mais.
O que vai existir daqui para frente será um programa com novo nome com repasses diferentes para as mesmas obras e mesmos projetos dos mesmos prefeitos.
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