Governador sanciona Lei do Programa Universidade Gratuita nesta terça-feira

Nessa terça-feira, 1º de agosto, o Governador Jorginho Mello (PL) vai sancionar a Lei que institui o Programa Universidade Gratuita e a Lei do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes).

Esse programa de ensino superior pode garantir bolsas de estudo para mais de 70 mil estudantes até o ano de 2026. De acordo com o Governo do Estado, os programas de assistência financeira têm o objetivo de democratizar o acesso ao ensino superior, gerando mais oportunidades para os catarinenses e desenvolvimento para Santa Catarina.

O evento acontecerá no Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Governo do Estado, e contará com a presença do secretário e da secretária adjunta de Educação, Aristides Cimadon e Patrícia Lueders, de autoridades e estudantes das universidades.

O programa Universidade Gratuita, que foi uma promessa de campanha de Jorginho Mello, foi aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa no último dia 11 de julho e, para entrar em funcionamento, precisa da sanção do governador.

A proposta aprovada na Alesc prevê a oferta de mais de 80 mil bolsas, sendo 75% delas para alunos de universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e 25% para instituições privadas de ensino vinculadas à Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc).

O governo do Estado deve investir R$ 1,4 bilhão e o Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças e de Educação da Alesc receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento. As vagas de ensino a distância terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.

As regras

Para ter acesso, o estudante deve ter nascido ou residir em Santa Catarina há pelo menos cinco anos e ser a primeira graduação custeada com recursos estaduais. Também precisam obedecer ao critério de renda, de até quatro salários mínimos ou de até oito para cursar medicina.

As universidades ainda devem garantir a transparência do programa com portal na internet, com dados dos bolsistas e informações gerais, como o salário dos colaboradores.

As instituições de ensino serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento de 20 horas mensais de serviços comunitários dos bolsistas, que podem ser realizados até dois anos após a conclusão.

Quem não cumprir, deve ressarcir o Estado e ainda tem a possibilidade de a comissão fiscalizadora exigir dos estudantes, por amostragem, laudo com resultado negativo de exame toxicológico.

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