O Plenário do Senado Federal deve votar nessa terça-feira, 21, a proposta de emenda Constitucional, que tem na relatoria o senador Esperidião Amin (PP), que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais.
Antes da votação, a PEC 8/2021 passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. A proposta é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR).
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
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