Camilo Martins aguarda vistoria da Justiça Federal no contorno viário nesta quinta-feira

Após pedir a liberação das cancelas do pedágio, o deputado estadual Camilo Martins (Podemos) comemora nova decisão a respeito das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

A Justiça Federal determinou a realização de uma perícia judicial, que será realizada nesta quinta-feira, 23, às 10h, e irá apontar o atraso e os danos coletivos que o município de Palhoça cobra na ação civil pública ajuizada há quatro anos.

O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), e técnicos da Secretaria de Infraestrutura da cidade vão acompanhar o trabalho que será realizado por um engenheiro civil, designado pela Justiça Federal para atuar como perito.

A decisão é em decorrência da petição protocolada pelo município na 4ª Vara Federal de Florianópolis, em agosto deste ano. De acordo com Camilo, a solicitação foi necessária por mais um possível atraso na entrega das obras.

“Estamos atentos ao andamento e conclusão dessa obra que vai contribuir para a mobilidade na nossa região, porque desviará o trânsito de veículos pesados das rodovias federais BR-101 e BR-282. Não abrimos mão do cumprimento do acordo firmado na justiça, mas caso não ocorra, estamos exigindo a abertura das cancelas do pedágio para que os catarinenses não sofram e não paguem mais pelo atraso do Contorno Viário”, afirmou o deputado Camilo Martins.

De acordo com o último despacho, a perícia será realizada antes de o juiz federal Vilian Bollmann deliberar sobre os pedidos de abertura das cancelas dos pedágios mantidos pela concessionária Arteris na BR-101 e audiência afim de discutir a aplicação de multas previstas dentro da ação civil pública, que é cinco mil vezes o valor da tarifa básica do pedágio cobrado no trecho da BR-101 que passa pela Grande Florianópolis, hoje estipulada em R$ 4,90.

A ação civil pública é de 2019, quando Camilo Martins era o prefeito de Palhoça, e ajuizou a ação cobrando da Arteris medidas para mitigar o “caos no trânsito” da Grande Florianópolis, que em grande conta é fruto da demora na conclusão da obra, que já deveria estar pronta em 2012.

O Termo de Ajuste de Conduta Parcial celebrado entre as partes em fevereiro de 2020 previa a conclusão da obra em 36 meses. Porém, em dezembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revisou o prazo, com a aprovação de um Termo Aditivo ao contrato de concessão, estabelecendo a contagem de 36 meses a partir de dezembro de 2020. O prazo encerra, portanto, em dezembro de 2023.

Entre as medidas acatadas pela Justiça, estava a construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu, cumprida pela concessionária, e um novo prazo fixado para a conclusão do Contorno Viário.

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