Na sessão desta terça-feira, 144, no Senado Federal, Esperidião Amin (PP) se manifestou sobre a decisão de quinta-feira passada do STF que, por maioria dos ministros, considerou constitucionais os dispositivos da Lei das Estatais que permite a indicação de políticos nas empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias.
Alegando segurança jurídica, os ministros do Supremo mantiveram as indicações feitas pelo presidente Lula durante a vigência da liminar de Ricardo Lewandowski que permitiu as nomeações sem os padrões exigidos pela lei.
“A lei foi tirada do sistema jurídico, por uma decisão monocrática, que até no seu conteúdo invadiu o mérito, focalizando principalmente o artigo 17, que versa sobre a quarentena, que proíbe que quem exerceu funções políticas, e ali estão especificadas, ocupe cargos nas estatais”, disse Amin.
De acordo com o entendimento do senador catarinense, “na prática, o governo Lula perdeu sem perder no STF, isso porque as indicações de Lula ficam mantidas, embora a lei tenha sido considerada constitucional”.
No início do governo, a liminar dada pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que hoje é o ministro da Justiça de Lula, garantiu que o Governo Federal fizesse indicações para as estatais e ampliasse o seu poder de barganha política, como ocorreu, por exemplo, com Aloizio Mercadante no BNDES e Jean Paul Prates, da Petrobras.
Diante disso, Amin cobrou no Plenário do Senado um movimento do Congresso, em especial do presidente da Câmara, Arthur Lira, para que coloque em pauta a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas no STF. Essa PEC já foi aprovada no Senado onde Amin foi relator.
Adicionar comentário