O Tribunal de Contas de Santa Catarina divulgou que o relator dos processos relacionados à segurança pública, conselheiro Aderson Flores, enviou ofício na última quinta-feira, 21, para o Governo do Estado solicitando informações sobre as iniciativas realizadas nos estabelecimentos penais e quanto será possível a desativação do Complexo Penal da Agronômica, em Florianópolis.
O TCE/SC julga que a situação do sistema prisional catarinense é preocupante e deu o prazo de 15 dias para os secretários de Justiça e Reintegração Social, Carlos Antônio Gonçalves Alves, da Administração, Vânio Boing, e da Casa Civil, Marcelo Mendes, e para o procurador-geral, Márcio Luiz Fogaça Vicari, apresentarem esclarecimentos, enviando também os documentos sobre eventuais planos, ações e/ou projetos elaborados para melhorar a situação, conforme sugestão da Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE).
“Atualmente, há 28.526 pessoas presas em Santa Catarina, embora o Estado disponha de 21.502 vagas em estabelecimentos prisionais”, registra o conselheiro Aderson, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oriundos do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP).
“Além disso, dos 64 estabelecimentos, ao menos 11 foram avaliados pelos juízes de execução penal como em situações péssimas e outros 5 como ruins”, acrescentou.
Para o conselheiro, “tal panorama reforça o dever de planejamento que deve orientar a Administração Pública, sobretudo diante da veiculação de notícias que dão conta da intenção do Governo Estadual de construir presídios modulares, a fim de possibilitar a desativação do complexo penal de Florianópolis”.
Com relação a isso, ele mencionou que o TCE/SC destaca a necessidade de os gestores terem cautela ao contratar edificações modulares ou painelizadas ou qualquer metodologia industrial.
A situação do sistema prisional já foi objeto de auditoria operacional da Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal de Contas, cujo a avaliação foi iniciada em 2012. No último monitoramento de 2019, foi verificado o não cumprimento do plano de ação proposto quanto à adequação do número de profissionais da equipe técnica de saúde e de assistência social dos estabelecimentos penais destinados aos presos provisórios e em regime fechado, e quanto à observância aos padrões de construções e de segurança nos projetos básicos de obras de unidades prisionais.
Medidas voltadas à estrutura de vagas e quantidade de agentes penitenciários foram consideradas parcialmente cumpridas.
Além dessa auditoria, desde fevereiro de 2024 o TCE/SC, por meio da área técnica e da Presidência, tem mantido contato com o Governo do Estado para reforçar que os problemas ainda persistem.
Adicionar comentário