O Congresso Nacional promulgou no último dia 20 a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória do Governo Federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep.
Essa ação também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal.
A emenda integra o pacote de ajuste fiscal que, além de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, também passou pelo Senado, onde foi promulgada.
O abono do PIS/Pasep, que é um direito dos trabalhadores brasileiros que possuem emprego formal, é pago anualmente para milhares de cidadãos. O benefício tem o valor pago pelo Governo Federal de um salário-mínimo, uma espécie de 14º salário, e deverá passar por uma série de atualizações já no próximo ano.
Com isso, a recomendação é de que os cidadãos que atualmente são beneficiados pelo abono salarial fiquem atentos as novas regras de pagamento para o ano que vem.
A mudança fará parte do novo corte de gastos proposto pelo Governo Federal e que já foi aprovado pelo Congresso Nacional. A medida irá limitar o número de beneficiários com o pagamento.
Atualmente, o PIS e o Pasep são pagos para os trabalhadores da iniciativa privada e também para funcionários de órgãos públicos.
No entanto, o benefício tem regras específicas de pagamento. Hoje, o abono do PIS e do Pasep só são liberados para os trabalhadores com renda média de até dois salários-mínimos mensais. Além disso, eles devem ter trabalhado por, no mínimo, 30 dias com carteira assinada durante o ano base de cálculo do pagamento.
Outra exigência é de que o trabalhador esteja cadastrado há, pelo menos, cinco anos no Fundo do PIS/Pasep. Esse registro é feito no momento em que o trabalhador tem o seu registro feito por uma empresa no primeiro emprego.
A partir de 2025 o valor para conseguir o pagamento passará a ser corrigido pela inflação.
A proposta é de que esse reajuste passe a ser anual até que o valor atingido para liberação do pagamento seja de um salário-mínimo e meio. Portanto, a cada ano que passar vai diminuindo o número de trabalhadores que terão direito ao benefício.
Em 2025, o benefício será liberado para quem ganhava até dois salários-mínimos no ano-base de 2023, que é o equivalente a R$ 2.640,00.
OUTRAS MEDIDAS
O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado, que aguardam sanção presidencial. O PL 4614/24 limita o aumento real acima da inflação do salário-mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já o PLP 210/24 impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos.
O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias (como programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos.
ANÁLISE
Fato é que, com o aumento acima do planejado de gastos do Governo Federal nesses últimos dois anos, o ministro Fernando Haddad (PT) se viu obrigado a cortar despesas, mas, mais uma vez, quem vai pagar a conta será o funcionalismo público e a população que ganha menos.
O grande problema com esse pacote é que a população não vê corte de gastos nas despesas do próprio Governo, do Congresso e do Judiciário. Para que se aprove tudo isso, há conceções dadas para todos, entre partidos, políticos, cargos em ministérios e aumento de regalias no judiciário.
Mas vamos ver como a economia brasileira vai se portar a partir de 2025. A população já sentiu o desequilíbrio fiscal no caixa do mercado e será necessário que a equipe econômica tenha coragem de enfrentar os devaneios públicos e comece a levar em consideração o que o mercado vem dizendo.
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