Depois de ser aprovada na sessão do Pleno da OAB nacional, já está tramitando no Congresso Nacional a proposta da entidade, encabeçada pelo vice-presidente nacional, o catarinense Rafael Horn, para assegurar que os advogados possam se opor ao plenário virtual e que tenham a prerrogativa de sustentarem oralmente, em tempo real e de forma presencial no julgamento, as suas defesas.
O PL 4996/2024 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 19 de dezembro pela deputada federal e futura prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Cidadania), a pedido da OAB, para garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.
A medida é uma resposta à Resolução 591 do CNJ que impõe os julgamentos através de Plenário Virtual, impedindo a advocacia de apresentar seus argumentos, ou ainda acompanhar o debate entre os julgadores impossibilitando de fazer uma questão de ordem, enfraquecendo a defesa do cidadão.
“Entendemos que a tecnologia veio para aproximar, mas jamais pode servir para afastar, principalmente para impedir a voz e a vez do advogado na tribuna de um tribunal. Pois o advogado fala pelo cidadão na busca e na luta pelo seu direito”, reiterou Horn.
A OAB nacional já requereu a suspensão da normativa no CNJ e também está em busca da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que susta os efeitos da resolução para garantir as prerrogativas da advocacia.
Adicionar comentário