Na tarde de terça-feira, 11, o senador catarinense Esperidião Amin (PP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 119/2025) que pretende sustar as restrições à pesca artesanal da Tainha em Santa Catarina.
O PDL quer que essas cotas de captura e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas da tainha sejam derrubadas já em 2025 nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
A portaria interministerial de 28 de fevereiro de 2025, publicada conjuntamente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), estabelece que o limite de captura total da espécie em Santa Catarina é de 6.795 toneladas em 2025.
O senador considerou a medida discriminatória e prejudicial à cultura e à economia catarinense, destacando que o Governo do Estado já ingressou com uma ação judicial contra a norma.
“Por falta de informações técnicas, está sendo criado um conjunto de normas que prejudica especificamente o pescador artesanal, que pratica a pesca mais sustentável do mundo, que é a pesca de arrasto da tainha na praia. Foi criada uma cota apenas para esse pescador e somente para Santa Catarina, o que é uma distinção absurda contra a própria cultura catarinense, uma vez que a pesca artesanal da tainha faz parte do nosso patrimônio histórico e também econômico”, falou no seu pronunciamento e senador Esperidião Amin.
Na justificativa do PDL, o senador diz que “ao estabelecer uma limitação que deveria seguir uma norma geral válida para todas as regiões, a Portaria ultrapassou a competência da União, restringindo sua regulamentação a um estado em particular, sem previsão equivalente para outras localidades que também praticam essa atividade pesqueira. Essa decisão fere o princípio da competência concorrente ao não permitir que aos estados exerçam sua prerrogativa de suplementação legislativa conforme suas necessidades regionais”.
Veja o pronunciamento do senador Esperidião Amin (PP):
Adicionar comentário