Enfim, a CPI que vai investigar o contrato da Prefeitura de Blumenau com a BRK Ambiental recebeu a assinatura do vereador Jean Volpato (PT) que titubeou em assinar o documento antes do seu advogado analisar o pedido de CPI.
Além de Volpato, assinaram também esse pedido os vereadores Diego Nasato (Novo), Bruno Win (Novo), Gilson de Souza (UB) e Adriano Pereira (PT).
A boa notícia é que o prefeito Egídio Ferrari (PL), depois de uma reunião na tarde de quarta-feira, 14, com o líder do governo, vereador Flavinho (PL), deu a ordem para que os vereadores da base também assinem o pedido.
O problema desse pedido do prefeito é que já deve estar definido os trâmites da Comissão e também o resultado final dessa investigação. Nas CPIs anteriores, que aconteceram no governo do prefeito Mário Hildebrandt (PL), teve muito faz de conta, nada foi investigado e tudo realmente acabou em pizza.
Só que neste ano estamos vendo um prefeito que hora está lutando contra as velhas práticas que aconteciam na administração anterior e hora está sendo atacado pelos mesmos que se serviram do governo Mário.
Então, fica difícil saber se Egídio Ferrari está lutando contra os políticos do ano passado ou se está tentando trabalhar com eles para viabilizar a sua administração.
A CPI PODE CHEGAR EM JPK
Suponhamos que essa CPI consiga investigar esse contrato e que se apure realmente de quem foi a culpa pelo “descompasso financeiro” da parceria. Aí ela terá que voltar 15 anos, lá em 2010, quando a então Odebrecht foi contratada.
Segundo Paulo Costa, diretor-geral da Agência de Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), o problema começou na administração do ex-prefeito João Paulo Kleinubing, pois ele deveria ter entregado para a empresa um total de 23,2% de rede implantada, mas acabou deixando apenas 4,84% de rede que já tinha sido feita pelo Samae na segunda administração de Renato Vianna (MDB).
Isso aconteceu porque, antes de assinar o contrato com a Odebrecht, Blumenau tinha um convênio assinado com o Governo Federal para receber um valor a fundo perdido (que não precisava ser devolvido) do Pac e também da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para dar continuidade a implantação do sistema de tratamento de esgoto da cidade.
Só que esse valor só seria repassado para cidades que não concedessem o serviço a empresas privada por um determinado tempo. Com esses valores do Pac, Blumenau conseguiria atingir os 23,2% de rede implantada exigidos no contrato com a BRK, mas aí a privatização não poderia acontecer.
O dinheiro até caiu na conta da administração de JPK, mas teve que ser devolvido porque o Governo Federal não aceitou mudar a regra, o que acabou gerando o tão falado desequilíbrio financeiro do contrato.
A BRK TAMBÉM FALHOU
Por sua vez, a BRK deveria ter atingido 99,29% de implantação de rede coletora de esgoto na cidade agora em 2025, mas tem apenas 48,20%. A empresa disse quando foi agraciada com o 4º aditivo, que aconteceu em 2023 e mudaram os percentuais de cobrança e tempo de concessão, que acabou fazendo obras que não estavam previstas e por isso precisou equilibrar as contas com os aumentos de valores da taxa de esgoto.
O último aditivo, que aconteceu neste ano, garantiu um aumento de 5,2%, que foi a reposição pelo IPCA dos últimos 12 meses, mas ganhou também 10,72% por conta do desequilíbrio das contas da prestação do serviço em Blumenau.
Se não bastasse isso, teve seu contrato estendido até 2065 podendo ale implantar apenas 60% de rede coletora na cidade e fazer a coleta dos outros 40% através de meios alternativos, como caminhões pipa.
E O QUE EGÍDIO PODE FAZER?
Se o prefeito Egídio Ferrari realmente quer concertar tudo nesse contrato, pode recorrer a Justiça pedindo o cancelamento do contrato e ir buscar uma nova empresa para prestar o serviço com valores mais baratos.
Obviamente que a BRK também entraria na justiça pedindo a multa pela quebra do contrato, mas a Prefeitura poderia responsabilizar os três prefeitos anteriores que empurraram o problema com a barriga e forçá-los a ressarcir o município.
Obviamente que esse seria o mundo ideal, mas como o atual prefeito pode se insurgir contra João Paulo, que foi seu coordenador de campanha, e contra Mário Hildebrandt, que é seu companheiro de partido e muito provavelmente seu candidato a deputado estadual em 2026.
Então o grande receio desta CPI é que ela realmente vire um grande acordo para que se mostre que Prefeitura e Câmara de Vereadores fizeram alguma coisa para resolver o problema, mas no fim de tudo a conta continue sendo paga pelo morador da cidade.
O QUE A CPI QUER INVESTIGAR
- A alteração substancial do objeto da concessão, sem novo processo licitatório;
- A adoção de sistemas alternativos como fossas, com alto custo para os moradores e sem estudos técnicos de viabilidade;
- A criação de um monopólio para limpeza de fossas, com cobranças de até R$ 600 por serviço;
- O impacto tarifário gerado pelo 5º termo aditivo e pela Revisão Tarifária Extraordinária;
- A ausência de transparência e de participação popular em decisões que afetam diretamente os cidadãos.
JUSTIÇA NEGOU
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, Bernardo Augusto Ern, negou na quarta-feira, 14, o pedido de concessão de tutela provisória da ação popular movida pelo vereador Jean Volpato (PT), que pedia o cancelamento do aumento de 10,72% dado para a BRK no 5º aditivo do contrato feiro com a Prefeitura de Blumenau.
Ele entendeu que o aditivo foi acompanhado pela Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), que “respaldou os serviços de saneamento para a formalização do ato e consignou que as controvérsias quanto ao interesse público e legalidade da celebração do 5º Termo Aditivo do Contrato de Concessão de Prestação de Serviço Público de Esgotamento Sanitário do Município de Blumenau estão sendo apuradas em procedimento extrajudicial, o que também demonstra que, ao menos nesta fase processual, não há comprovação de ilegalidade na conduta das partes passivas”.
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