A CPI da Câmara de Vereadores de Blumenau que vai começar a analisar todo o contrato da concessão do esgoto sanitário da cidade começou a andar e na quinta-feira, 3, foram escolhidos os membros da comissão.
O autor do pedido, vereador Diego Nasato (novo) ficou com a presidência; o vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) será o relator; o líder do governo na casa, vereador Flávio Linhares (PL), será o 2º presidente e Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (PP) completam o grupo.
Na sua fala na última sessão da Câmara, o vereador Diego Nasato já adiantou que, “quem assinou é que é o responsável”, se referindo ao prefeito Egídio Ferrari, que aprovou um novo aditivo feito ainda na administração de Mário Hildebrandt (PL).
Mas nesta mesma sessão, o também vereador Almir Vieira (PP), que faz parte do grupo governista do prefeito Egídio Ferrari (PL), mas já se mostrou descontente com a administração, colocou uma pulga atrás da orelha dos membros da CPI.
Segundo ele, seria bom os vereadores que tocarão a CPI deem uma lida no artigo 5º do Marco Legal do Saneamento do Brasil, que foi provado em 2020, dez anos depois da assinatura do contrato da Prefeitura de Blumenau com a empresa Foz do Brasil, que mais tarde virou Odebrecht Ambiental e que hoje é a BRK Ambiental.
O ARTIGO 5º
O artigo 5º do Marco Legal do Saneamento, que trata de filtros e fossas, especifica que a construção de sistemas individuais de tratamento de esgoto, como fossa séptica e filtro anaeróbio, pode ser de responsabilidade dos ocupantes dos lotes, desde que aprovados pelos órgãos competentes e em conformidade com as normas técnicas.
Em outras palavras, o empreendedor pode não ser obrigado a construir esses sistemas, mas a responsabilidade pela construção e manutenção pode ser transferida para os moradores, desde que haja aprovação e seguindo as normas.
Esse mesmo artigo 5º da Lei nº 11.445/2007, estabelece que a construção de soluções individuais de tratamento de esgoto, como fossas sépticas e filtros, não é considerada um serviço público, podendo ser de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Para que a responsabilidade seja do usuário, é importante que ele não dependa de terceiros para operar o sistema.
Em resumo, o artigo 5º do Marco Legal do Saneamento estabelece que a instalação de sistemas individuais de tratamento de esgoto, como fossas e filtros, pode ser uma responsabilidade do usuário, desde que haja aprovação e seguindo as normas técnicas. Com isso, a Prefeitura de Blumenau não poderia determinar que somente a BRK Ambiental possa limpar as fossas residenciais, não permitindo que o munícipe faça uma pesquisa para escolher uma empresa que cobre um valor menor.
EGÍDIO FERRARI ASSINOU O ADITIVO
Num aditivo do contrato assinado neste ano pelo prefeito Egídio, foi estendida a concessão até 2062; foi permitido que a empresa aumentasse a taxa de coleta de esgoto em 15,92% e foi aprovado que 60% das residências de Blumenau tenham a coleta através da rede implantada e os outros 40% sejam coletados através de caminhões de limpezas de fossa e filtro.
Neste sistema de coleta com caminhões, o morados dessas casas terão que desembolsar o valor de R$ 472,80 a cada ano. E é aí que, segundo o vereador Almir Vieira, entra o artigo 5º do Marco Legal do Saneamento.
O PROBLEMA COMEÇOU COM JPK
Esse contrato da concessão do tratamento do esgoto de Blumenau foi assinado em 2010 pelo prefeito João Paulo Kleinubing (PL). Segundo o contrato, a Foz do Brasil (hoje BRK Ambiental) deveria implantar 100% da rede coletora de esgoto até o fim de 2025, mas a Prefeitura de Blumenau já teria que entregar para a empresa 23,3% da rede implantada para que o sistema tivesse um equilíbrio financeiro, mas entregou apenas 4,84%, que tinham sido implantados em 1995, na gestão do prefeito Renato Vianna (MDB).
Desde lá, esse contrato vem sendo tocado através de inúmeros aditivos porque ao longo dos 15 anos os prefeitos João Paulo Kleinubing, Napoleão Bernardes, Mário Hildebrandt e agora Egídio Ferrari não cumprem com a parte assumida pela Prefeitura de entregar os pouco mais de 23% da rede coletora.
Mas durante esses anos a Foz do Brasil foi adquirida pelo grupo Odebrecht, sendo nominada Odebrecht Ambiental. Mas com os escândalos do mensalão dos governos Lula e Dilma, venderam 70% da empresa para a canadense Brookfield, onde passou a se chamar BRK Ambiental.
Na eleição municipal de 2012, a Odebrecht foi acusada de ter pagado, através de caixa dois, valores para os três principais candidatos a prefeito – Napoleão Bernardes (PSDB), Jean Kuhlmann (PSD) e Ana Paula Lima (PT) – e também para candidatos a vereador daquela eleição.
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