A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, com 12 votos favoráveis e 2 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 2393/2025, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) e do vereador Jean Volpato (PT).
O texto do projeto aprovado “dispõe sobre a permissão para instalação de postos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e transporte remunerado individual de passageiros no município”.
Segundo os dois vereadores, a proposta teve o auxílio da Procuradoria Geral do Município para evitar que ele não tivesse problemas na hora da aprovação.
O problema dessa proposta está no artigo 6º, que diz que “fica facultado ao Poder Executivo instituir programas de incentivo à criação de Pontos de Apoio, por meio de concessão de benefícios fiscais; simplificação de processos administrativos para parcerias e autorizações e; inclusão dos Pontos de Apoio como critério de responsabilidade social em licitações ou convênios”.
Isso quer dizer que, se algum prefeito de Blumenau quiser fazer um “agrado” para esta categoria, pode renunciar ou diminuir a alíquota de impostos para que alguma empresa privada construía esses pontos de apoio. Ele pode também destinar algum espaço público para que a iniciativa privada use em benefício dos seus prestadores de serviço.
Sem contar que esse projeto de lei só beneficia os motoboys e motoristas de aplicativo, mas não contempla outras categorias, como vendedores autônomos, catadores de papelão ou qualquer outro profissional que tem seu trabalho quase que exclusivamente externo.
Geralmente os motoboys trabalham entregando refeições para lanchonetes, cafeterias e restaurantes e sabe-se que a Vigilância Sanitária Municipal já exige que esses estabelecimentos tenham uma estrutura desse tipo para seus funcionários e prestadores de serviço para que possam ter o alvará de funcionamento aprovado.
Então, não se pode aceitar que a cidade arque, se houver a renúncia fiscal ou uso de patrimônio público, com o custo de empresas privadas apenas para beneficiar uma categoria que não tem vínculo nenhum com a municipalidade.
Os motoboys e motoristas de aplicativo tem que fazer essa exigência para os donos das empresas para quem prestam serviço e não devem jogar mais um custo nas costas do contribuinte que já pagam muito e tem um retorno questionável.
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