Na tarde de terça-feira, 19, o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB) protocolou um requerimento na Mesa Diretora da Câmara, direcionados ao STF, para defender a constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense.
Código ambiental de Santa Catarina prevê como áreas de preservação permanente (APPs) apenas aquelas acima de 1.500 metros do nível do mar. Mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF pedindo que o Supremo considere como a área de preservação permanente todas as áreas acima de 400 metros, o que ampliaria drasticamente as restrições.
O deputado federal, que foi relator do Código na Assembleia Legislativa de Santa Catarina quando era deputado estadual, afirma que a medida representa um ataque à propriedade, à produção e ao próprio estado.
Vale lembrar que a constitucionalidade do Código já havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “Essa mudança terá efeito devastador para Santa Catarina, com consequências dramáticas para a economia”, afirma Cobalchini.
Caso seja modificada para 400 metros, a medida comprometeria até 80% do território catarinense, impactando diretamente agricultura, pecuária e silvicultura, com perda estimada de 244 mil empregos, prejuízo de R$ 17 bilhões no PIB estadual e afetando 268 municípios.
Além da ação no STF, Cobalchini levou o tema à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e à tribuna da Câmara, mobilizando os demais parlamentares para que também defendam a produção catarinense e do direito constitucional do estado de legislar sobre questões ambientais.
Ele também encaminhou ofício ao presidente da FPA, Pedro Lupion, reforçando a necessidade de união em defesa do setor produtivo. “O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão!”, concluiu.
4 EMENDAS APROVADAS
Também na terça-feira o deputado Valdir Cobalchini teve quatro emendas aprovadas nas comissões de Agricultura e de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. As propostas integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 e tratam de temas estratégicos para Santa Catarina e para o Brasil.
Entre as emendas aprovadas, destaca-se a que prevê melhorias na BR-282com a ampliação da pavimentação e a implantação de terceiras faixas. Outra iniciativa assegura a universalização do acesso à moradia em áreas urbanas e rurais, garantindo investimentos em programas habitacionais.
Também foi aprovada uma emenda que prevê a ampliação do acesso à energia trifásica, necessária para o funcionamento de equipamentos agrícolas, sistemas de irrigação e agroindústrias familiares.
A quarta proposta trata da simplificação da tramitação de licenças ambientais para a pavimentação de áreas rurais, reduzindo custos administrativos para atividades de baixo impacto ambiental.
Essas emendas agora seguem para análise da Comissão Mista de Orçamento, que avaliará a inclusão definitiva das propostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
VEJA A FALA DO DEPUTADO VALDIR COBALCHINI (MDB):
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