Quando todo mundo esperava a volta do 5º aditivo do contrato de concessão do serviço de tratamento do esgoto de Blumenau, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau, Bernardo Augusto Ern, negou o mandado de segurança solicitado pela BRK Ambiental depois que o prefeito Egídio Ferrari (PL) revogou o 5º aditivo no dia 8 deste mês.
O aditivo, assinado pelo prefeito em abril de 2025, concedeu para a BRK o aumento de 15,94% (5,22% do IPCA e 10,72% como aumento adicional), a extensão do contrato em mais 10 anos, indo até 2064, e a garantia do monopólio de 40% das residências de Blumenau para a limpeza da fossa e filtro através de caminhões.
Para a sua decisão, Bernardo Ern se baseou no entendimento do Ministério Público e acabou aceitando os pontos colocados pela Prefeitura de Blumenau na sua justificativa.
Ele levou em consideração também o resultado de um relatório contratado pelo Samae em 2023 que, segundo a atual administração, mostrou que a BRK teve um ganho financeiro indevido de R$ 27 milhões em serviços malfeitos. Esse relatório também teria indicado que, para consertar o que foi feito pela concessionária, custaria para a Prefeitura, nos dias de hoje, o valor de R$ 50 milhões.
O juiz descreve no seu parecer que a sua decisão encontra respaldo no “princípio da supremacia do interesse público”, evitando assim o enriquecimento ilícito da empresa e também não permitindo o aumento abusivo da tarifa. Ele fala que a Prefeitura de Blumenau tem o legítimo direito de revogar o 5º aditivo, definindo assim o que seria melhor para a cidade.
Sobre o desequilíbrio financeiro do contrato, que teve início lá em 2010 na administração de João Paulo Kleinubing, o juiz aponta que a BRK Ambiental pode tentar resolver esse problema negociando com a municipalidade ou através de vias judiciais.
E A CPI DO ESGOTO
Na terça-feira, 26, a CPI do Esgoto ouviu as empresas L´ART Arquitetura e Engenharia e a LMDM Consultoria que prestaram serviços para o Samae no contrato que a BRK Ambiental tem com o Samae para o tratamento do esgoto de Blumenau.
De acordo com o presidente da CPI, vereador Diego Nasato (Novo), a LMDM rescindiu o seu contrato de prestação de serviço por conta da morosidade no processo de estruturação de revisão tarifária.
Nasato afirma que, com essa informação, há fortes indícios que o 5º aditivo foi assinado sem o respaldo de uma equipe técnica já que a LMDB não entregou o seu relatório que corroboraria ou não com a assinatura do documento.
Já a empresa L´ART Arquitetura declarou que não participou da construção da concessão do serviço de tratamento de esgoto de Blumenau, mas somente do planejamento do saneamento.
O representante da L´ART falou também que em 2008 a Prefeitura de Blumenau buscou R$ 40 milhões no PAC do Ministério das Cidades do Governo Federal para implantar 140 km de rede coletora de esgoto na área central de Blumenau e mais R$ 8 milhões da Funasa para iniciar o processo de implantação.
Só que a Prefeitura Municipal iniciou o processo de concessão do sistema e o Governo Federal e a Funasa paparam de enviar o dinheiro que era usado para pagar a empresa Sulcatarinense que já estava executando os serviços.
A Foz do Brasil, que recebeu a concessão, esperava receber da Prefeitura os 22% de rede implantada que estava descrito no contrato. Mesmo assim, ela retomou os trabalhos na área central que tinham sido paralisados e o Samae ficou com a obrigação de implantar 40 km de tubulação em outra área rural, mas até hoje o Samae não fez a sua parte
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