A Câmara de Vereadores de Blumenau enviou novo ofício ao prefeito Egídio Ferrari (PL) reforçando a obrigatoriedade do repasse integral e regular do duodécimo. O documento, assinado pelo presidente do legislativo blumenauense, vereador Ailton “Ito” de Souza (PL), foi expedido na última quinta-feira, 11, em resposta a outro ofício enviado pelo Gabinete do prefeito com a manifestação de uma notificação extrajudicial encaminhada anteriormente pela Mesa Diretora da Câmara.
Entre os pontos levantados pela Prefeitura, estavam a alegação de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades mensais do Legislativo e que os recursos não repassados poderiam auxiliar em programas municipais como pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e transporte coletivo.
POSIÇÃO DA CÂMARA DE BLUMENAU
O Legislativo sustenta que o artigo 168 da Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos, parcelamentos ou critérios discricionários.
O ofício também ressalta que práticas administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do Prefeito”, destaca o documento.
Na resposta, a Câmara lembra que todos os programas mencionados pela Prefeitura de Blumenau já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de readequações orçamentárias, e não com a retenção de recursos da Câmara.
O ofício da Câmara ainda contesta a justificativa de rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
VALORES E NOVO PRAZO
A Câmara reitera a cobrança imediata e integral de todas as parcelas mensais do duodécimo até o dia 20 de cada mês. O valor acumulado referente às diferenças, no período de janeiro a agosto de 2025, já chegou a R$ 17.977.333,36.
O prazo final para o depósito integral foi fixado até 20 de setembro de 2025. Caso a Prefeitura de Blumenau não cumpra, a Câmara de Vereadores anunciou que vai adotar as medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, para assegurar sua autonomia administrativa e financeira.
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