Na manhã desta terça-feira, 7, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau ouviu o depoimento de dois integrantes da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir).
O economista Ademir Manoel Gonçalves e a ex-assessora jurídica Maria de Fátima Martins deram seus depoimentos aos parlamentares e falaram sobre as revisões tarifárias, aditivos contratuais e a execução das metas de expansão do sistema de esgotamento sanitário pela BRK Ambiental.
FALA DE ADEMIR
Ademir Gonçalves, que atua na agência desde 2014, explicou que sua função é elaborar pareceres técnicos e calcular reajustes anuais nas tarifas de água, esgoto e resíduos sólidos. Segundo ele, cerca de 25 processos são analisados por ano. Questionado sobre o quarto termo aditivo, disse que esse aditivo buscou equilibrar o contrato, distribuindo responsabilidades entre município e concessionária, mas admitiu que houve mudanças na metodologia de cálculo das revisões tarifárias.
Sobre o cumprimento das metas, ele relatou que entre 2018 e 2022 a BRK reduziu investimentos, o que gerou desequilíbrios e resultou em revisão tarifária negativa. Em casos de inconsistências nas planilhas apresentadas pela empresa, segundo ele, a concessionária é autuada e os casos encaminhados ao setor jurídico da Agir.
O economista também foi questionado sobre a redução tarifária de 2,63%, prevista para abril de 2024 por descumprimento de investimentos da BRK. Ele explicou que a medida foi suspensa pelo diretor da agência e incorporada na revisão extraordinária seguinte, sem prejuízo ao usuário.
DEPOIMENTO DE MARIA DE FÁTIMA
Maria de Fátima Martins, que deixou a Agir em dezembro de 2024, detalhou o processo de análise das revisões tarifárias e destacou que, na última Revisão Tarifária Ordinária (RTO), foram feitas mais de 24 recomendações, incluindo a glosa de seguros.
Ela afirmou que o 5º termo aditivo buscou corrigir desequilíbrios do contrato, inclusive com o poder público assumindo obras não concluídas.
Maria de Fátima também destacou que, desde o início do contrato, a cobertura de esgotamento em Blumenau passou de 4% para 48%. Ela ressaltou que o objetivo da agência sempre foi garantir a prestação adequada do serviço à população e lembrou que a meta de universalização do saneamento deve ser cumprida até 2033, conforme o marco legal do setor.
ANÁLISE DE NASATO
O presidente da CPI, vereador Diego Nasato (Novo), avaliou a reunião como produtiva e ressaltou a necessidade de aprofundar a análise sobre os desequilíbrios no contrato. “Foi uma reunião bastante proveitosa, com informações relevantes dos técnicos da Agir. Precisamos esclarecer em que momento começa a frustração das receitas no fluxo de caixa, já que existem diferentes teses apresentadas nos depoimentos”, destacou.
O vereador disse também que “ficou evidente a fragilidade jurídica na assinatura do quinto termo aditivo, feito sem a devida atualização da legislação municipal. Além disso, não podemos admitir que uma decisão regulatória que determinava a redução de 2,63% na tarifa de esgoto até abril de 2024 tenha sido simplesmente ignorada. É preciso responsabilizar quem optou, de forma discricionária, por não aplicar essa redução”.
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