A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto da Câmara de Blumenau ouviu na manhã desta terça-feira, 14, o assessor jurídico da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), Luciano Gabriel Henning, e Leandro Henrique de Souza, presidente da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Concessão do Samae.
Os depoimentos integram a fase de coleta de informações da CPI, que busca esclarecer aspectos relacionados à atuação da Agir e do Samae na regulação, fiscalização e execução dos serviços de esgotamento sanitário em Blumenau.
Nasato aponta fragilidades no contrato
O presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (Novo), falou que os depoimentos reforçam fragilidades na condução do contrato e no processo de assinatura do quinto termo aditivo.
“Foi uma reunião muito importante, com duas pessoas técnicas trazendo informações fundamentais para o trabalho da comissão. Ficou mais uma vez reconhecido que a Agir recomendou que a assinatura do aditivo só ocorresse após o aprimoramento da legislação municipal — ou seja, depois da aprovação do Plano Municipal de Saneamento pela Câmara, com ampla discussão com a sociedade. Isso não foi feito”, declarou Nasato.
O vereador disse também que “além disso, a comissão interna de acompanhamento do contrato de esgoto no Samae também se manifestou contrária à assinatura. São dois elementos que pesam muito sobre a legalidade do ato e mostram que os mecanismos de controle social não foram devidamente respeitados”.
O presidente da CPI deve solicitar a prorrogação dos trabalhos por até 60 dias para incluir no relatório final as informações do estudo de consultoria em revisão tarifária.
“Existe uma decisão regulatória que determinava uma redução de aproximadamente 2,6% na tarifa de esgoto, que deveria ter sido aplicada até abril de 2024. Com a revogação do quinto termo aditivo, essa redução ainda não ocorreu, o que representa um prejuízo direto à população blumenauense, que continua pagando mais do que deveria”, completou.
DEPOIMENTO DE LUCIANO HENNING
O representante da Agir disse que a assessoria jurídica da agência é responsável por analisar a legalidade de todos os processos de reajuste e revisão tarifária. Sobre a elaboração e análise do 5º aditivo, ele destacou que as tratativas envolveram principalmente a Prefeitura de Blumenau e a concessionária BRK Ambiental e a Agir emitiu pareceres e recomendações. Luciano falou também que as premissas do acordo foram construídas entre o Samae e a concessionária visando o reequilíbrio do contrato.
Henning também relatou que o tema do sistema individual de fossa e filtro foi discutido em diversas reuniões, mas que as definições técnicas e econômicas partiram do Samae e do poder concedente. Ele lembrou que a Resolução nº 015/2024 da Agir estabeleceu diretrizes básicas para o funcionamento do modelo de tratamento individual, com base em estudos e avaliações de impacto.
Ele disse também que a Agir identificou irregularidades em fiscalizações anteriores, como no processo nº 56/2019, que analisou obras e valores declarados pela BRK, e recomendou a contratação de empresa especializada para verificar os ativos entregues.
Luciano acrescentou que a Promotoria e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público também emitiram parecer técnico sobre o sistema fossa e filtro, recomendando a contratação de perícia especializada.
No final, informou que o Samae pediu recentemente uma nova revisão tarifária extraordinária, que foi a primeira partindo da autarquia desde o começo do contrato, e o processo já foi aberto e segue em análise pela Agir.
DEPOIMENTO DE LEANDRO DE SOUZA
O economista Leandro Henrique Fernandes de Sousa, do Samae, explicou que a comissão que faz parte foi criada em 2023 para acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão, com reuniões semanais e caráter consultivo. Segundo ele, desde 2019 os membros vêm analisando aspectos do contrato, embora ainda não exista um regimento formal para as atividades do grupo.
Ele relatou que, em 2024, a comissão solicitou à Agir cópia integral do processo referente ao 5º aditivo e, em 2025, emitiu manifestação apontando uma série de problemas na proposta, especialmente relacionados ao sistema de fossa e filtro e à formação de custos.
O grupo considerou a solução apenas temporária, alertando que a infraestrutura de drenagem não suportaria a ampliação do modelo e recomendando que o aditivo não fosse assinado.
O representante do Samae também recordou que, em 2020, houve discussões sobre o reajuste negativo de 2,65% e alterações no Plano Municipal de Saneamento Básico, que passou a ter revisões a cada dez anos, medida que, segundo ele, limita a possibilidade de ajustes durante esta legislatura. Ele frisou ainda que, à época, havia expectativa de reequilíbrio do contrato conforme as recomendações da agência reguladora, embora a comissão tenha recorrido de algumas decisões da Revisão Tarifária Ordinária (RTO) de 2023, por entender que estavam equivocadas.
HISTÓRICO DA CPI DO ESGOTO:
03/07 – Início dos trabalhos da comissão.
15/07 – Paulo Costa, diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir);
22/07 – Raul Ribas e Odacira Nunes, da OAB/SC, apresentando parecer técnico do 5º aditivo;
29/07 – Ex-diretor-presidente do Samae, André Espezim (PL);
05/08 – Cleber Renato Virginio da Silva, diretor de Contrato da BRK Ambiental Blumenau;
12/08 – Alexandre de Vargas, atual presidente do Samae;
26/08 – Ivonir Antonio Martinelli, diretor técnico da L’ART Arquitetura e Engenharia Ltda.;
26/08 – Carlos Werlang Lebelein, sócio administrador da LMDM Consultoria;
12/09 – Ex-prefeito João Paulo Kleinübing (sem partido);
03/10 – Ex-prefeito Napoleão Bernardes (PSD);
07/10 – Ademir Manoel Gonçalves, economista da Agir, e Maria de Fátima Martins, ex-assessora jurídica da agência;
14/10 – Assessor jurídico da Agir, Luciano Gabriel Henning, e o presidente da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Concessão do Samae, Leandro Henrique de Souza.
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