Na sessão de quinta-feira, 13, a Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou o Projeto de Lei 9315/2025, de autoria da Prefeitura de Blumenau, que autoriza o município a ceder para a iniciativa privada o imóvel público localizado na Rua 7 de Setembro, ao lado do supermercado Angeloni, na Fonte Luminosa.
O Parcão, como é conhecido, deverá servir para implantação e operação de atividade comercial de interesse público, especialmente voltada ao segmento de animais de estimação. A medida corresponde, juridicamente, a uma concessão onerosa de uso do espaço.
O local possui área total de 12.882,6980 m², incluindo trechos de Área de Preservação Permanente (APP), além de um imóvel de aproximadamente 65 m². A concessão será realizada através de licitação, na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e formalizada por contrato que definirá as responsabilidades da futura empresa concessionária, como manutenção, operação, sustentabilidade, acessibilidade, segurança sanitária e investimentos obrigatórios.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura informou que a iniciativa foi um pedido da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), que entende que o local pode ser melhorado através de uma parceria com a iniciativa privada.
Segundo o texto, essa concessão permitirá revitalizar o parque, garantir segurança jurídica, promover retorno social e econômico para a comunidade e assegurar o uso adequado do espaço público. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção do prefeito Egídio Ferrari (PL).
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