No dia 15 de janeiro deste ano o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei 0008/2025 que, se aprovado, dará desconto no IPVA para os condutores que não cometerem infração de trânsito pelo período de 12 meses.
O projeto prevê um desconto de 5% para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Segundo Napoleão, “a medida pretende estimular hábitos mais seguros nas ruas e rodovias catarinenses, promovendo um trânsito mais consciente e responsável”.
O deputado quer que o “bom motorista” tenha um benefício por manter um histórico exemplar no trânsito. Ele diz também que a sua proposta busca inverter a lógica punitiva do sistema de trânsito brasileiro, ao promover a recompensa para os motoristas que mantêm um histórico de direção consciente e segura
Segundo Napoleão, é preciso reverter essa cultura da multa estabelecida no Brasil, que desencadeou uma “indústria” que nada serve para educar.
A proposta está ainda sendo debatida na Assembleia e neste momento ela está sob a apreciação do deputado Maurício Peixer (PL), que em junho, na 15ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, pediu vistas do projeto e ainda não concluiu a análise.
Dificilmente ela chega no plenário em 2025 e muito provavelmente ela só será votada pelos deputados estaduais de Santa Catarina em 2026.
Ouça a entrevista de Napoleão Bernardes:
A ANÁLISE FRIA
A proposta de Napoleão Bernardes é boa, é válida, mas de certa forma inverte a lógica da punição. Se um motorista comete alguma infração no trânsito, o Estado tem que garantir que ele seja punido de acordo com as regras do Conselho Nacional de Trânsito.
Não se pode dar uma vantagem para quem cumpre as regras porque, para quem tira a certeira de motorista em qualquer lugar do mundo, tem a obrigação de seguir a lei. Cumprir o que diz a legislação é um ponto pacificado e não tem que ser premiado por isso.
O que os deputados têm que coibir é a instalação da indústria da multa que cria “pegadinhas” para que os motoristas sejam multados apenas pensando na arrecadação. Hoje, na maioria das cidades, não há uma padronização da velocidade exigida, há radares em sinaleiros que multam mesmo com o sinal aberto, em muitos lugares não há a placa de sinalização, em muitas vias os radares apenas criam congestionamento e tudo mais que é criado pensando apenas do dinheiro do motorista.
Então, os legisladores teriam que primeiro fazer um pente fino nas cidades e nas rodovias estaduais para ver se os radares e os guardas municipais realmente multam o condutor que não cumpre a lei de trânsito ou se isso é feito sem uma padronização.
Tem que mostrar também para a população as estatísticas de multas dadas nos últimos 12 meses para sabermos se o motorista está bem ou mal preparado, para saber se o condutor cuida bem do veículo, se o motorista realmente conhece a lei de trânsito e tudo mais.
Agora, dar um desconto no IPVA só porque ele fez a sua obrigação não é justificável. O que se deveria fazer é aquilo que muitos países já fazem. Cobra-se uma única vez quando o motorista registra o carro no seu nome e cobra-se a carteira de motorista apenas quando ela é retirada pela primeira vez, sem a necessidade de renovação.
A partir daí, puna com rigor, com muitas muito pesadas, quando se cometa a infração e até casse a carteira quando este condutor dirigir bêbado, por exemplo, ou quando ele lesar e até matar alguém ao não cumprir a legislação.
Temos que lembrar que lei foi feita para ser cumprida e se você não concorda com ela, tente melhorá-la ou muda-la através do deputado federal que você votou na última eleição.
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