Na sessão de terça-feira, 2, a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em votação única, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura da Capital a firmar contratos de cessão onerosa de direito à denominação, os chamados “naming rights”, para eventos e equipamentos públicos na cidade.
A proposta permite que empresas associem suas marcas a espaços e iniciativas municipais como forma de ampliar receitas e incentivar investimentos privados em áreas chamadas de estratégicas.
Pelo texto, o Executivo, a partir de agora, pode firmar contratos com o setor privado para nomear eventos e equipamentos públicos ligados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Entre os exemplos citados na proposta estão o Mercado Público, a Passarela do Samba, o Carnaval, o Réveillon, a Feira de Cascais, a Fenaostra e até as praias de Florianópolis.
A concessão dos naming rights deverá ser feita através de licitação, com critérios definidos em edital e seguindo a legislação municipal, estadual e federal. As empresas poderão participar individualmente ou em consórcio, e os contratos terão prazo determinado, conforme cada edital.
O projeto agora segue para Redação Final e após será encaminhado ao executivo municipal para a sanção do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD).
AS CONTRAPARTIDAS
O projeto também define que as empresas vencedoras deverão oferecer contrapartidas ao município, com investimentos anuais nos projetos relacionados ao evento ou equipamento que receberá a denominação.
O edital poderá ainda prever descontos no valor a ser pago pela cessionária caso ela realize benfeitorias, promova atividades de interesse coletivo ou incentive ações voltadas aos usuários dos equipamentos públicos.
O líder de governo na câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), destacou a polêmica do projeto, mas ressaltou os benefícios que o naming rights trará para a cidade.
“Um projeto um pouco polêmico, mas os vereadores compreenderam a importância. Agora o mercado público vai poder ser patrocinado por uma grande empresa. Ela vai poder botar mercado público e no final o nome da empresa, ela vai explorar aquele espaço com as suas propagandas e vai manter o mercado em dia, todo bonito, pintado, não vai mexer nada na arquitetura, ao contrário, é uma forma das empresas ajudarem a cidade a cuidar do seu patrimônio”, concluiu.
APROVADO COM EMENDAS
O projeto foi aprovado com 5 emendas da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Três emendas aditivas foram incluídas no texto, onde uma delas acrescenta ao Artigo 2º que a celebração dos contratos de naming rights deverá ser precedida de análise e manifestação dos órgãos responsáveis pela gestão dos equipamentos públicos envolvidos.
Outra emenda aditiva define que as empresas também poderão adotar ruas, avenidas e praças. A terceira emenda aditiva ajusta dispositivos do projeto para garantir maior precisão jurídica e alinhamento com a legislação nacional.
Além disso, foi aprovada uma emenda modificativa, que altera a redação do Artigo 1º para reforçar que a autorização se restringe a equipamentos e eventos que desempenhem atividades nas áreas já previstas no projeto, observando os requisitos da lei e o princípio da moralidade administrativa.
Por fim, os vereadores aprovaram uma emenda supressiva, retirando trechos considerados redundantes ou que poderiam gerar interpretações conflitantes.
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