Depois do Congresso Nacional promulgar a isenção do pagamento do IPVA para veículos com mais de 20 anos de uso, o motorista catarinense teve mais uma boa notícia na tarde de ontem.
Na terça-feira, 9, o plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei que isenta o proprietário de veículo do pagamento da taxa de licenciamento anual.
O PL 162/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), acaba com a cobrança da taxa anual exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) quando da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O argumento do deputado é que este documento, que agora é digital, não tem mais a necessidade da impressão em papel moeda e nem a intermediação de funcionários, deixando de gerar gastos para o Governo do Estado.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento”, justificou o deputado.
Jessé disse também que o ex-deputado estadual de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), que hoje é senador, conseguiu aprovar em 2022 naquele estado uma lei idêntica e, desde então, o mineiro não paga mais essa taxa.
Segundo Jessé Lopes, a aprovação de uma proposta igual a dele em Minas Gerais acaba com o argumento do deputado estadual Maurício Peixer (PL), líder do governo na Alesc, de ser um projeto inconstitucional.
A proposta acabou sendo aprovada por 31 deputados estaduais, mas teve também os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Agora segue para as mãos do governador Jorginho Mello (PL) para ele sancionar ou não. Se aprovar, ela vira lei ainda este ano, mas se não sancionar, a proposta terá que passar no plenário novamente para aprovar ou não o veto do governador.
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