Na manhã desta quinta-feira, 11, a CPI do Esgoto da Câmara de Blumenau recebeu os representantes da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, contratada para fazer um Relatório Técnico sobre o contrato entre a Prefeitura de Blumenau/Samae e a BRK Ambiental.
O estudo, de caráter jurídico, técnico-operacional e econômico-financeiro, revelou um conjunto de falhas estruturais na execução do contrato de concessão do serviço de esgoto sanitário, assinado em 2010, na gestão do ex-prefeito João Paulo Kleinubing.
Segundo o relatório, nesses 14 anos a concessão acumulou descumprimentos de metas, atrasos em obras essenciais, inconsistências regulatórias e fragilidades no processo de revisão tarifária, gerando impactos diretos na expansão da rede e na qualidade dos serviços prestados à população.
A análise identificou, entre outros pontos, cerca de 200 quilômetros de rede não implantada, divergências em investimentos reconhecidos e disputas sobre responsabilidades entre Município, Samae e concessionária.
O 5º TERMO ADITIVO
Um dos principais destaques do documento é a avaliação do 5º Termo Aditivo, assinado e revogado em 2025, que chegou a permitir que a BRK utilizasse o sistema chamado de “60/40”, onde 40% da população seria atendida através de caminhões limpa-fossa e os outros 60% dos usuários teriam a rede coletora nas suas ruas.
Ficou concluído que essa alteração representou mudança substancial do objeto contratado, sem estudos técnicos robustos, sem participação social adequada e em desacordo com normas legais e regulatórias aplicáveis.
REVISÃO TARIFÁRIA
Também foram identificados problemas na Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) que embasou a prorrogação do contrato por mais 10 anos e autorizou reajuste de 10,72% na tarifa.
Segundo os consultores, as bases usadas para justificar o reequilíbrio apresentam inconsistências, falta de transparência e possível geração de vantagem econômico-financeira indevida para a BRK Ambiental.
Diante das irregularidades apontadas, o relatório considera legítima a decisão da Prefeitura de Blumenau em ter revogado o 5º Termo Aditivo e recomenda uma revisão completa do contrato, incluindo a possibilidade de relicitação do serviço.
SUGESTÕES APRESENTADAS
- Realização de nova revisão tarifária, com base técnica independente;
- Auditoria detalhada dos investimentos já reconhecidos;
- Reestruturação dos procedimentos regulatórios da AGIR;
- Aperfeiçoamento da governança entre Município, SAMAE e agência reguladora;
- Suspensão de alterações operacionais até a conclusão dos estudos.
CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Para a consultoria, o conjunto de evidências demonstra que o atual modelo de concessão apresenta risco elevado ao interesse público, exigindo ações imediatas de correção, transparência e fortalecimento institucional.
O documento reforça ainda a necessidade de retomada do planejamento de longo prazo para a universalização do sistema de esgoto sanitário em Blumenau, com segurança jurídica, sustentabilidade econômica e respeito ao Marco Legal do Saneamento.
E AGORA?
O relatório completo da consultoria vai ser anexado aos autos da CPI e seguirá para análise dos vereadores, que deverão incorporar as conclusões no relatório final da comissão. O colegiado também deliberou pela suspensão dos trabalhos da CPI durante o recesso parlamentar, sendo retomada a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Segundo o vereador Diego Nasato (Novo), a BRK deixou de cumprir metas contratuais, como prazos de execução de obras e indicadores de desempenho financeiro, mas não sofreu punições por parte da Agir.
O vereador diz que a população deve acompanhar de perto o novo Plano Municipal de Saneamento Básico em 2026, pois será nesse momento que se definirá se Blumenau vai continuar pagando uma tarifa alta sem contrapartida adequada ou se exigirá investimentos reais na rede de esgoto da cidade.
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