Na tarde desta Quarta-Feira de Cinzas (18) os vereadores que compõe a CPI da Câmara de Blumenau que investiga a concessão do sistema de esgoto sanitário da cidade apresentou o relatório final.
Segundo o relator da CPI, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), ficou constatado, através de um trabalho técnico, que obras foram feitas com recursos públicos que até este momento continuam sem uso, decisões regulatórias não implementadas, possíveis impactos tarifários aos usuários e fragilidades na condução contratual e regulatória.
Diante disso, a Comissão entende que “há elementos suficientes para atuação dos órgãos de controle dentro das suas respectivas competências constitucionais”.
O relatório feito por Beckhauser conclui também que “os fatos apurados não se limitem as falhas pontuais de gestão. Revelam problemas estruturais de planejamento, fiscalização, governança contratual e zelo na aplicação dos recursos públicos”.
O vereador diz também que a ausência de fiscalização adequada das diversas administrações, também contribuiu para a “consolidação de um cenário de desperdício de recursos e frustações de políticas públicas”.
Sobre a Agência Reguladora (Agir), Egídio entende que houve evidências de fragilidades e possíveis omissões no exercício do poder regulatório e fiscalizatório. “Em momentos relevantes, a atuação regulatória mostrou-se tardia ou insuficiente para produzir as correções necessárias com reflexo direto sobre os usuários”.
Foi recomendado que no relatório final da CPI fosse encaminhado para o Ministério Público para que ele avalie se houve ou não “omissão ou falhas no exercício do poder regulatório, a efetividade das decisões proferidas, a fiscalização da execução contratual e a proteção dos interesses dos usuários, inclusive no que se refere a manutenção de tarifas superiores as devidas”.
Com a apresentação do relatório final, a CPI do Esgoto encerra seus trabalhos. Para o presidente da CPI, vereador Diego Nasato (Novo), o documento reunirá as conclusões da comissão e poderá indicar eventuais encaminhamentos decorrentes da apuração realizada.
CPI COMEÇOU EM 2025
Instalada no dia 3 de julho de 2025, a comissão foi criada para apurar questões relacionadas ao contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário no município e seus termos aditivos. Ao longo dos trabalhos, os vereadores ouviram representantes de órgãos reguladores, dirigentes do Samae, representantes da concessionária, técnicos envolvidos na modelagem e fiscalização do contrato e os ex-prefeitos João Paulo Kleinubing (sem partido), Napoleão Bernardes (PSD) e Mário Hildebrandt (PL).
Em dezembro, a CPI também recebeu o Relatório Técnico Final da empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que reuniu análises jurídicas, econômicas e operacionais sobre o contrato e contribuiu para a elaboração do relatório conclusivo da comissão.
Diego Nasato ressaltou que, independentemente do relatório final, a comissão já tinha alcançado resultados importantes. “A primeira grande vitória foi a revogação do quinto termo aditivo. Foi comprovado que havia uma vantagem indevida de dezenas de milhões para a concessionária, e o aditivo foi revogado”, declarou.
Ele fala também que já está em andamento um novo processo de resolução tarifária. “A gente não pode ter mudanças no contrato de saneamento dessa magnitude sem respeitar o devido processo legal. Tudo precisa ser feito com máxima transparência e cautela, respeitando a legislação municipal”, completou.
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