Na quarta-feira, 4, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional.
De acordo com o projeto, o texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias.
Esse projeto de lei altera a lei de Lavagem de Dinheiro para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), definirá valores máximos e condições para pagamentos e transações em espécie, inclusive no caso de cheques e boletos bancários.
Agora a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.
A proposta, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), estabelecia diretamente limites para operações em espécie, como a proibição de uso de dinheiro vivo em transações comerciais ou profissionais acima de R$ 10 mil e proibição de pagamento de boletos em espécie acima de R$ 5 mil.
O novo texto também mantém emenda que proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias. A emenda foi inserida durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o projeto em 2021.
Quem se colocou contrário foi o deputado federal catarinense Rafael Pezenti (MDB), dizendo que a proposta era mais um mecanismo para que o Governo Federal confisque o dinheiro daquelas pessoas que recebem em espécie e acabam adquirindo bens móveis e imóveis sem a necessidade de usar o sistema financeiro, como é o caso de muitos agricultores do interior do Brasil e também de Santa Catarina, que vendem seus produtos e recebem em dinheiro vivo.
LAVAGEM DE DINHEIRO
O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), aceitou a emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que estabelece que o descumprimento das novas regras desse projeto pode apreender os recursos e, se for o caso, ao confisco dos valores.
Durante a reunião, o senador Sergio Moro (União-PR) manifestou apoio à proposta pela diminuição do uso de grandes quantias de dinheiro em espécie. Segundo ele, a medida vai diminuir oportunidades para a prática de lavagem de dinheiro.
Veja o vídeo do deputado Rafael Pezenti (MDB):
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