Na tarde de quinta-feira, 16, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), escolheu o deputado federal catarinense Jorge Goetten (Republicanos) para ser o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que vai atualizar a tabela do Simples Nacional.
Essa é considerada uma das principais pautas do Congresso. Goetten é o atual presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e já vinha acompanhando de perto a demanda por mudanças no regime.
O limite do Simples Nacional em 2026 permanece em R$4,8 milhões. Porém, para fins de recolhimento do ICMS e ISS no DAS, é preciso considerar um recolhimento complementar ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões.
Segundo Jorge Goetten, “vamos construir um texto que dialogue com a realidade de quem empreende. O pequeno negócio precisa de segurança para crescer, investir e gerar emprego”.
O projeto, que veio do Senado, deve passar por ajustes ao longo da tramitação. A principal mudança é a atualização do teto do Simples, o que pode evitar que empresas sejam empurradas para regimes mais complexos justamente no momento em que começam a crescer.
Estudos do Sebrae e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que a formalização pode aumentar a renda em até 25%, além de impulsionar a produtividade.
A expectativa é que cerca de 470 mil negócios possam sair da informalidade com a mudança, gerando um impacto direto na economia, especialmente em estados como Santa Catarina, onde o pequeno empreendedor tem papel forte na geração da renda.
A relatoria agora deve acelerar o debate na Comissão Especial antes de o texto seguir para o plenário.
AUMENTO DO MEI
Hugo Motta (Republicanos-PB) também criou uma comissão especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
O Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos) também vai relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) vai presidir o colegiado.
De acordo com o presidente, todos os setores serão ouvidos, e haverá um amplo debate sobre o tema. “Sabemos que é uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecadação. Se é urgente para o povo, é urgente para a Câmara”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.
REGULAMENTAÇÃO DOS APLICATIVOS
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou que o adiamento da votação do projeto que trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos ocorreu porque o Governo Federal avaliou mal o texto.
“Infelizmente, acho que houve, da parte de integrantes do governo, uma falta de compreensão de que se poderia exagerar no que diz respeito a algumas questões colocadas, que isso iria trazer uma consequência, na minha avaliação, muito danosa para esse sistema, incluindo os trabalhadores, que iria culminar no aumento do preço da operação dessas plataformas”, afirmou Hugo Motta na entrevista para a Globonews na manhã desta sexta-feira, 17.
“E, para aumentar o preço desses aplicativos, que hoje fazem parte da nossa vida, hoje nós não nos vemos sem esses aplicativos, jamais teria a nossa concordância. A Câmara jamais iria assinar embaixo de um projeto que trouxesse aumento dessa operação”, ressaltou o presidente.
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