A OAB de Santa Catarina concluiu um extenso estudo técnico-jurídico que propõe novas regras para uma reforma no Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação desse estudo foi do presidente da Seccional catarinense, Juliano Mandelli, que entende que hoje há uma crise de conduta e diminuição da confiança pública vivenciadas pelo STF.
“Estudamos medidas que consideramos fundamentais para conter o ativismo judicial, a fragmentação das decisões e a possibilidade de influência, e que estabeleçam parâmetros rigorosos de transparência, ética e governança digital”, destaca Juliano.
Os trabalhos iniciaram em janeiro, quando se começou a ouvir a advocacia em todo o Estado, com estudos em paralelo conduzidos pela Comissão de Direito Constitucional, presidida por Samuel da Silva Mattos, com relatoria de Ruy Samuel Espíndola.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se o fim da vitaliciedade dos mandatos dos ministros, a ampliação do quórum de escolha no Senado para 3/5 (três quintos) dos parlamentares, em vez da atual maioria absoluta, a limitação das decisões monocráticas (individuais) e a elaboração de um Código de Ética e Conduta com regras objetivas para conflitos de interesse e deveres de reserva para afastar a possibilidade de influência nas decisões judiciais.
PRÓXIMO PASSO
O estudo será encaminhado para a OAB Nacional para fornecer subsídios à Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário.
“Também é missão da OAB atuar para promover o aperfeiçoamento da estrutura, do funcionamento e dos mecanismos de controle do Poder Judiciário brasileiro. E, no momento atual, é urgente instituir parâmetros técnicos e éticos mais rigorosos para o STF, como forma de salvaguardar e fortalecer a democracia, sobretudo pelo caminho da pluralidade, tendo os preceitos constitucionais como guia”, considera Mandelli.
RISCOS À DEMOCRACIA
O estudo aponta que as cortes constitucionais estão no epicentro de fenômenos globais de instabilidade democrática no mundo todo, segundo relatórios internacionais, e que o retrocesso do Estado de Direito se dá a partir de lideranças que rejeitam a pluralidade.
No caso do STF, segundo o parecer da OAB/SC, o risco está no acúmulo de poder e na vasta competência monocrática, que geram tensões exacerbadas.
No relatório, está descrito que “esse quadro é agravado por iniciativas de atores eleitos pelo voto popular que buscam constranger a Corte por meio de pressões retóricas, ameaças orçamentárias ou a utilização de pedidos de impeachment como instrumento de intimidação. Portanto, o aperfeiçoamento institucional do STF é imperativo para a sua preservação, rechaçando ataques que visem domesticar a Corte e acolhendo reformas que fortaleçam sua legitimidade republicana e transparência”.
PRINCIPAIS PROPOSTAS
- Mandato fixo de 12 anos sem recondução;
- Elevação do quórum de aprovação de ministro para 3/5 do Senado com as indicações dos nomes distribuídas entre o CNJ, CNMP, OAB, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Presidência da República e o próprio STF;
- Limitação das decisões monocráticas e extinção de inquéritos instaurados de ofício, privilegiando as decisões colegiadas;
- Proibição da atuação de parentes de ministros em processos que tramitam no STF;
- Padronização e publicidade das agendas de atividades dos Ministros;
- Restringir a atuação de ministros fora das sessões e proibição de manifestações que possam colocar em dúvida a sua imparcialidade e a isenção de sua atuação, limitando a manifestação do magistrado exclusivamente nos autos e nas sessões de julgamento;
- Proibida a emissão de opiniões sobre processos pendentes de julgamento ou suscetíveis de apreciação;
- Criação de Código de Ética Digital no STF para dever de reserva, separação rigorosa entre comunicações pessoais e institucionais e auditabilidade dos sistemas críticos do Tribunal.
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