Na terça-feira, 12, o deputado estadual Camilo Martins (PL) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que propõe o pagamento de R$ 100 para cada javali abatido em Santa Catarina.
Essa proposta complementaria a lei 18.817/2023, do deputado estadual Lucas Neves (Republicanos), que autoriza o controle populacional do javali e o manejo sustentável dessa espécie considerada invasora, principalmente no Planalto Serrano e no Oeste do Estado.
Para Camilo, esse valor seria um incentivador para os caçadores cadastrados que dizem que o custo para a caça do animal é elevado por conta dos valores gastos com deslocamento, compra de armas em munição.
O deputado fala que “não é só sobre a caça, mas também é sobre proteger nossa agricultura, nossas famílias e o meio ambiente”.
Mas só receberia o incentivo de R$ 100 aquele caçador devidamente cadastrado e autorizado por órgãos ambientais do Estado.
Camilo Martins entende que é necessário exterminar essa espécie para diminuir os prejuízos de produtores que tem, em muitos dos casos, as plantações invadidas pelo animal.
Na justificativa do seu projeto de lei, Martins cita que os javalis já estão atacando os moradores da zona rural que, segundo ele, transformou a atual situação numa questão de segurança e saúde pública.
O novo projeto de lei ainda vai ter que ser analisado por outras Comissões da Assembleia antes de seguir para o plenário para ser votado.
TEM JAVALI DEMAIS
A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) estima que em Santa Catarina haja cerca de 200 mil javalis.
O órgão estadual informou também que, somente nos primeiros seis meses de 2024, foram emitidas 14.547 autorizações de manejo para 5.983 controladores, resultando no abate de 12.742 animais.
Essa espécie, que é considerada invasora e não tem predadores naturais, andam em bandos e podem andar até 70 quilômetros por dia, causando prejuízos em lavouras, atacar rebanhos e até os moradores das regiões rurais de Santa Catarina.
STF PODE BARRAR A PROPOSTA
Mas não só a proposta de Camilo Martins pode ser inviabilizada, mas também a lei do deputado Lucas Neves, pois o Fórum Nacional de Proteção e Defesa do Animal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei 18.817/2023, dizendo que a norma estadual fere a competência da União para legislar sobre fauna e meio ambiente.
O STF ainda não deu o seu parecer sobre a ação, mas caso decida pela inconstitucionalidade, vai impactar em todas as decisões já aprovadas na Alesc.
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