Os deputados estaduais Mário Motta (PSD) e Fabiano da Luz (PT) protocolaram projetos muito parecidos que alteram a lei 7.543/1988 para conceder isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para somente os motoristas de aplicativos.
Hoje, os taxistas já recebem esse benefício, mas quando foi aprovado a isenção desses profissionais, o Governo do Estado reajustou algumas taxas para cobrir a diminuição da arrecadação do caixa estadual.
Estima-se que só em Santa Catarina há cerca de 33 mil motoristas e entregadores trabalhando por meio de plataformas digitais, com ganhos médios que variam entre R$ 2 mil e R$ 5 mil mensais, dependendo da carga horária e da região de atuação.
Projeto de Mário Motta
A proposta do deputado Mário Motta foi protocolada na Assembleia em abril deste ano e se destina a motoristas de aplicativo classificados como Microempreendedores Individuais (MEI), dando a isenção a apenas um veículo por proprietário.
Para receber o benefício, o motorista tem que estar cadastrado há, pelo menos, 6 meses em plataformas de transporte de aplicativo, use o veículo para o trabalho nessa atividade e cumpra outras exigências, como um número mínimo de viagens.
Este projeto se aplica a veículos terrestre de duas ou mais rodas e limita a isenção a casos específicos.
Projeto de Fabiano da Luz
A proposta do deputado Fabiano da Luz também quer isentar o IPVA para os motoristas de aplicativo de Santa Catarina. Neste, o motorista também tem que estar cadastrado em alguma plataforma digital de transporte, ser Microempreendedor Individual (MEI) e ter o veículo registrado aqui no Estado e no seu nome.
Segundo Fabiano da Luz, o IPVA em Santa Catarina gira em torno de 2% do valor do veículo, o que gera uma despesa anual entre R$ 800 e R$ 1500 para o motorista, dependendo do modelo.
Segundo a assessoria do deputado, o projeto de Fabiano da Luz tem o cuidado maior em detalhes para evitar fraudes.
DIMINUIÇÃO NA ARRECAADAÇÃO DO ESTADO
Como se sabe, qualquer isenção gera uma diminuição na arrecadação do Governo de Santa Catarina e essa diferença, geralmente, é compensada com o aumento de algum outro tributo ou taxa ou simplesmente não é sancionada pelo governador.
Sabe-se também que nenhuma proposta do legislativo pode gerar custo ou diminuição na arrecadação no caixa dos governos.
A assessoria do deputado estadual Mário Motta explica que esse tipo de isenção já está sendo aplicado em outros Estados, como em Alagoas, e que o projeto dele “observa as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal ao restringir o benefício a hipóteses específicas e condicionadas, compatibilizando aa renúncia de receita com a necessidade de responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas”.
Já Fabiano da Luz argumenta que o impacto financeiro da medida é compatível com a situação fiscal do Estado. Segundo ele, a arrecadação anual do Governo vem registrando crescimento acima da inflação nos últimos anos e o caixa do governo supera R$ 10 bilhões.
Fabiano fala que a estimativa de renúncia fiscal pode ficar abaixo de R$ 45 milhões por ano, o que, segundo o deputado, pode ser absorvido pelo caixa estadual.
TRAMITAÇÃO
As duas propostas terão que passar pelas Comissões da Assembleia Legislativa, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça para ver da legalidade da proposta. Se passar por todas, ela é levada a plenário para ser votada e, se aprovada, vai para a sanção ou recusa do governador do Estado.
Se aprovados, os dois projetos, que muito provavelmente devem ser juntados em uma única proposta, entraria em vigor a partir de janeiro de 2027.
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