O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello (PL), enviou na segunda-feira, 22, uma proposta para a Câmara de Vereadores da sua cidade que pretende terminar com a estabilidade do funcionalismo público municipal.
Ele quer acrescentar uma emenda à Lei Orgânica nº 001/2026 que altera o artigo 87 da legislação municipal para adequar o regime jurídico dos servidores públicos às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à atual legislação constitucional.
A proposta prevê que o município possa adotar o regime estatutário, o regime celetista ou ambos de forma coexistente para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Atualmente, a Lei Orgânica estabelece a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores municipais.
Segundo a justificativa do projeto, “a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135, que reconheceu a possibilidade de os entes federativos adotarem diferentes regimes de contratação para seus servidores”.
AS MUDANÇAS NA LEI
De acordo com um vídeo do prefeito Oscar Martarello, os servidores municiais concursados que já trabalham na administração não sofrem nenhuma alteração na sua estabilidade.
Mas daqui para frente, quando houver outros concursos públicos municipais, esses novos servidores seriam enquadrados no regime celetista, definindo atribuições, remuneração e condições de contratação.
Além disso, a emenda prevê a instituição de um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, responsável por auxiliar na governança e na coordenação das políticas de gestão de pessoas no município.
De acordo com o prefeito, essa atualização da Lei Orgânica representa um avanço na modernização da gestão pública, proporcionando maior flexibilidade para atender às necessidades dos diversos setores da administração, sem comprometer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A proposta será analisada pelos vereadores e terá que seguir os trâmites legislativos previstos para alterações na Lei Orgânica do Município.
Oscar Martarello confidenciou que o tema já foi discutido com vereadores do município e afirmou que, dos oito parlamentares presentes na reunião realizada sobre o assunto, todos manifestaram posicionamento favorável à proposta.
Quem já se manifestou contrário a mudança foi o Sindicato dos Servidores Municipais de Xanxerê (Sitespm), que fala que as principais preocupações levantadas numa assembleia realizada na última sexta-feira, 19, é que os futuros servidores não terão acesso ao Plano de Carreira e à estabilidade, o que pode gerar insegurança funcional e contribuir para a precarização das relações de trabalho no serviço público.
O Sitespm vai realizar um abaixo-assinado que será entregue para os vereadores e às autoridades municipais pedindo a rejeição da proposta.
Veja o vídeo de Oscar Martarello (PL):
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