Nesta terça-feira, 14, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu ganho de causa para a BRK Ambiental depois de analisar o recurso impetrado pela empresa, que pedia que fosse anulado o decreto assinado pelo prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari (PL), no dia 8 de agosto de 2025 que acabou cancelando o 5º aditivo do contrato de concessão do sistema de esgoto sanitário do município.
A Prefeitura de Blumenau tinha conseguido ganhar a causa em outubro do ano passado, mas a empresa pediu a revisão da decisão e hoje os desembargadores, de forma unânime, deram ganho de causa para a BRK.
Com isso, a Prefeitura de Blumenau vai ter que novamente validar o 5º aditivo que dará à BRK Ambiental a possibilidade de aumentar a fatura em 10,72% e de coletar, de forma exclusiva, o esgoto residencial de 40% das residências de Blumenau com caminhões limpa-fossa, sem precisar fazer novas implantações de rede coletora, como previa o contrato inicial.
A Justiça de Blumenau deu ganho de causa à prefeitura em outubro do ano passado, mas agora, entre os desembargadores, o placar foi de três votos a zero. Com a decisão, a prefeitura precisará restabelecer os termos do 5º aditivo, que prevê, entre outras coisas, um reajuste de 10,72% e a mudança no sistema de coleta, passando a ser 40% por meio de caminhão limpa-fossa.
Como a decisão cabe recurso, a Procuradoria-Geral da Prefeitura de Blumenau já disse que vai recorrer da sentença no Superior Tribunal de Justiça e informou que vai esperar uma decisão definitiva para depois validar o 5º aditivo, como quer a BRK.
OS MOTIVOS DA REVOGAÇÃO
Em agosto do ano passado o prefeito Egídio Ferrari revogou o 5º aditivo do contrato de concessão do sistema de esgoto baseado nos resultados de uma auditoria técnica contratada pelo Samae em 2023 que avaliou a qualidade das obras de implantação do sistema e a sustentabilidade financeira do contrato.
Os auditores vistoriaram 13.790 pontos do sistema de esgoto e apontaram diversas falhas técnicas na execução da infraestrutura de esgoto e na reconstrução do pavimento de algumas ruas onde a tubulação foi instalada, que nos valores da época chegavam a aproximadamente 50 milhões de reais para refazer o que foi malfeito
A auditoria apontou também que a concessionária teve uma vantagem financeira de aproximadamente R$ 27 milhões sobre o contrato. Essa vantagem se deu em cima do cálculo do valor na tarifa paga pelos usuários na 3ª revisão do contrato, em 2022.
Egídio disse em 2025 que assinou o 5º termo aditivo baseado nas informações fornecidas pela Agência Reguladora (Agir) e pela própria BRK Ambiental, que apontavam a necessidade de formalizar o termo para viabilizar novos investimentos no sistema de esgotamento sanitário, o que não acontecia há pelo menos dois anos.
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