Na sessão de quarta-feira, 12, o senador Esperidião Amin (PP) voltou a cobrar que o Senado dê andamento ao Requerimento de Urgência nº 549, apresentado em 20 de julho, para que sejam apreciados os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que questionam o decreto presidencial sobre o Marco Civil da Internet.
Durante a sessão, Amin ressaltou que o requerimento conta com 32 assinaturas, acima das 21 exigidas pelo Regimento, e está respaldado por um estudo de 92 páginas da Consultoria Legislativa do Senado, que aponta trechos do decreto que, segundo a análise, podem extrapolar as competências do Poder Executivo.
“Não sejamos parceiros por omissão da instalação entre nós da censura e da intimidação. Esse é o meu apelo ao cidadão Davi Alcolumbre”, afirmou Amin, ao pedir providências ao presidente do Senado.
O senador chamou atenção especialmente para dispositivos que atribuem à Advocacia-Geral da União (AGU) atuação junto às plataformas digitais para pedidos de retirada de conteúdo. “Isso é absolutamente inconstitucional e contraria, inclusive, o disposto pelo STF quando considerou inconstitucional o artigo 19”, afirmou.
FALA DE ALCOLUMBRE
Em resposta, Alcolumbre informou que já está tomando providências junto ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar, para que os quatro PDLs sejam analisados à luz do estudo apresentado por Amin.
“Vamos buscar o meio-termo do que é o correto do ponto de vista constitucional”, afirmou Alcolumbre, acrescentando que a CCJ deverá avaliar quais trechos dos decretos eventualmente extrapolam as atribuições presidenciais e podem ser objeto de sustação.
O presidente do Senado também pediu a colaboração da líder do Governo, Teresa Leitão, na interlocução com o Executivo para buscar uma solução sobre o tema.
Para Amin, a manifestação de Alcolumbre reforça a necessidade de o Senado avançar na análise da matéria. O senador também relacionou o debate ao episódio envolvendo um jornalista no Maranhão e alertou para os riscos de medidas que possam atingir a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte.
“Não deixemos as coisas acontecerem sem o crivo, sem a análise do Senado Federal”, reforçou Amin.
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