Hoje a Câmara Municipal de Criciúma, no sul do Estado, tem 17 vereadores e os parlamentares Giovana Mondardo (PCdoB) se licenciou para concorrer na eleição de 2026 e Daniel Cipriano (PSDB) se afastou para resolver assuntos particulares.
No lugar de Giovana assumiu o suplente Júlio Bittencourt, do PT, e no lugar de Daniel assumiu a também suplente Maria Sidnei Costa Goulart, conhecida como Tia Cidy, do PSDB.
O problema é que a licença de exatamente 120 dias não cumpre as exigências legais para o suplente assumir, pois a legislação determina que o afastamento para tratar assuntos particulares deva ser de mais de 120 dias.
Essa irregularidade fez com que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) notificasse a Câmara de Criciúma para que ela anule o ato de nomeação dos suplentes para não sofrer sanções legais.
A regra só seria diferente se os vereadores fossem assumir algum cargo com status de Secretaria no município, no estadual ou na esfera federal.
O presidente da Câmara, vereador Neto Uggioni (PSDB), já comunicou aos dois suplentes que vai assinar a revogação da posse de ambos e, com isso, ou os vereadores Giovana Mondardo e Daniel Cipriano reassumem as suas cadeiras ou elas ficarão vazias até terminar os 120 dias de licença.
Segundo o assessor jurídico do legislativo criciumense, Léo Cassetari, “a Constituição de 1988 determinou que essa seria válida para a Câmara dos Deputados, mas depois da promulgação da lei, a Assembleia Legislativa de Goiás questionou o STF se a regra valeria também para outras esferas e a lei passou a valer também para as Assembleias Legislativas e para as Câmaras de Vereadores”.
Ele diz também que há outros pontos na Constituição Federal que determinam a perda do mandato para quem retirar mais de 120 dias para questões particulares e por isso que a licença dos dois vereadores foi de exatamente 120 dias.
Então, para que a casa não fique desfalcada de dois legisladores, Giovana e Daniel devem retornar ao legislativo e tocarem as suas campanhas paralelamente.
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