Justiça absolve bolsonarista Dirlei Paiz em ação penal movida por vereador de Blumenau

O advogado criminalista Jairo Vieira dos Santos (especialista em atuação nos Tribunais Superiores pela Faculdade Supremo) conseguiu mais uma importante vitória para o seu cliente, o pastor bolsonarista Dirlei Paiz.

Em 2022, depois das eleições presidenciais, Dirlei usou a tribuna da Câmara de Blumenau para falar das manifestações em frente ao 23º BI, no bairro Garcia.

Num trecho da sua fala, ele disse que respeitava o vereador Adriano Pereira (PT), mas que não respeitava “a quadrilha do partido dele”.

Depois disso, o vereador do PT se sentiu ofendido e entrou com uma ação contra Dirlei Paiz em razão de manifestação realizada, alegando calúnia, injúria e difamação.

Ao analisar o caso, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, Rafael Fernandes, reconheceu que não houve imputação concreta de fato criminoso, mas manifestação inserida em contexto de crítica política.

Diante da análise do juiz, o pastor Dirlei foi absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, que se aplica quando o fato narrado não constitui infração penal.

A decisão também determinou a condenação de Adriano Pereira ao pagamento das custas processuais.

A defesa feita pelo advogado Jairo Vieira dos Santos sustentou a ausência de fato criminoso determinado, a inexistência de dolo específico e a proteção constitucional à liberdade de expressão e à crítica política.

Segundo as informações fornecidas pela defesa, a decisão foi posteriormente impugnada pelo vereador Adriano Pereira e mantida, não havendo mais recurso cabível.

Segundo Jairo, o resultado representa uma relevante vitória técnica para a defesa criminal, especialmente porque Dirlei já havia enfrentado duas prisões relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro, sem condenação.

Vieira disse também que, em mais uma acusação criminal, prevaleceu a tese defensiva de que a conduta não configurava crime.

“A decisão confirma que o Direito Penal não pode ser utilizado para criminalizar manifestações políticas quando ausente a imputação concreta de um fato definido como crime. A defesa técnica demonstrou, desde o início, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo específico”, afirmou o advogado Jairo Santos.

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