Um canil clandestino na cidade de Camboriú, que mantinha mais de 70 animais de raça em um local com má condição de sobrevivência, foi fechado pelo delegado e deputado estadual Egídio Ferrari (PTB).
Esse último resgate fez com que o deputado protocolasse, na tarde de terça-feira, 22, um Projeto de Lei que quer criar regras claras para criadores de animais e quer estabelecer também o Cadastro Estadual do Criador de Animal (CECA/SC) em Santa Catarina.
A proposta pretende regulamentar a criação e comercialização de animais por pet shops, criadores ou qualquer estabelecimento comercial. Além de estabelecer requisitos para a prática e vedar a venda online ou física sem cadastro.
“Comprar animais é uma prática comum para muitas pessoas e não temos como combatê-la. Por isso é fundamental regularizarmos esta ação para que, dessa forma, consigamos garantir boas condições de vida a estes animais. O resgate realizado na última semana é um bom exemplo de como a irregularidade e as vendas on-line fomentam ambientes insalubres onde o lucro vem acima da dignidade de vida para estes pets“, afirmou Egídio.
O projeto quer que esses criadores e revendedores sejam obrigados a castrarem o animal, que tenha o laudo médico prescrito por veterinário, que os animais sejam microchipados e vacinados. Segundo o texto, estabelecimentos e criadores que não cumprirem essas obrigações, possam ser multadas e até terem seus cadastros retidos.
“Nosso objetivo é estabelecer uma política que permita o reforço da fiscalização na venda de animais e dessa forma conseguiremos, com maior facilidade, identificar e responsabilizar criadores e comerciantes ilegais que praticam o crime de maus-tratos“, concluiu o deputado estadual.
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